HC 908921 - DECISAO

HC 908921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu enfrentamento pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja admissibilidade é restrita segundo orientação jurisprudencial.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Receptação, Uso De Documento Falso
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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu enfrentamento pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja admissibilidade é restrita segundo orientação jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.