HC 912556 - DECISAO

HC 912556 - DECISAO

Não conheço diretamente do habeas corpus por ausência de pronunciamento do Tribunal de segunda instância sobre a alegada nulidade da busca domiciliar, evitando-se assim supressão de instância; contudo, concedo a ordem para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal estadual examine a alegação defensiva acerca da invasão de domicílio.

Parties
Paciente: GIOVANNI ALVES FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 2006921 04.2024.8.26.0000) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Determinar Reexame Pelo Tribunal Estadual)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal estadual examine a alegação defensiva acerca da invasão de domicílio.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Competência, Supressão De Instância, Negativa De Jurisdição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Ilicitude Das Provas Competência Supressão De Instância Negativa De Jurisdição

Case Brief

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Parties

GIOVANNI ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 2006921 04.2024.8.26.0000) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Determinar Reexame Pelo Tribunal Estadual)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio
  2. 2 alegada negativa de jurisdição pela Corte estadual
  3. 3 admissibilidade de conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça diante de ausência de pronunciamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço diretamente do habeas corpus por ausência de pronunciamento do Tribunal de segunda instância sobre a alegada nulidade da busca domiciliar, evitando-se assim supressão de instância; contudo, concedo a ordem para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal estadual examine a alegação defensiva acerca da invasão de domicílio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal estadual examine a alegação defensiva acerca da invasão de domicílio.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado e determinar que outro seja prolatado, com o exame da tese suscitada pela defesa.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a alegação defensiva acerca da invasão de domicílio.