HC 907015 - DECISAO

HC 907015 - DECISAO

Embora o writ seja normalmente incabível como substitutivo de recurso próprio, no mérito o Tribunal considerou que havia fundada suspeita decorrente de monitoramento e informações prévias sobre a guarda de entorpecentes na residência, não se tratando de mera denúncia anônima; assim, o ingresso policial não configurou ilegalidade e as provas obtidas não são nulas, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Jonas Neto de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Consentimento Para Ingresso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante Habeas Corpus Revisão Criminal +3 more

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Parties

Jonas Neto de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 requisitos para reconhecimento de fundada suspeita e ingresso policial no domicílio
  3. 3 validação do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o writ seja normalmente incabível como substitutivo de recurso próprio, no mérito o Tribunal considerou que havia fundada suspeita decorrente de monitoramento e informações prévias sobre a guarda de entorpecentes na residência, não se tratando de mera denúncia anônima; assim, o ingresso policial não configurou ilegalidade e as provas obtidas não são nulas, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Determinar publicação