HC 909010 - DECISAO

HC 909010 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, nos autos, há indicação de autorização expressa do paciente para o ingresso policial (registrada em gravação), razão pela qual não se reconhece violação de domicílio nem nulidade das provas; acolher a tese defensiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita. Ademais, a quantidade de entorpecentes apreendida afasta a desclassificação para o art. 28 e justifica a exasperação da pena-base no patamar indicado pelo acórdão de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO MAURICIO RAMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Nulidade

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Parties

EDUARDO MAURICIO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, nos autos, há indicação de autorização expressa do paciente para o ingresso policial (registrada em gravação), razão pela qual não se reconhece violação de domicílio nem nulidade das provas; acolher a tese defensiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita. Ademais, a quantidade de entorpecentes apreendida afasta a desclassificação para o art. 28 e justifica a exasperação da pena-base no patamar indicado pelo acórdão de origem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.