AREsp 2573136 - DECISAO

AREsp 2573136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que a busca domiciliar e as provas obtidas foram lícitas porque amparadas em fundadas razões de ocorrência de cárcere privado e com entrada autorizada pela vítima; havia suspeitas prévias de tráfico que afastam a tese de pescaria probatória, não se demonstra flagrante forjado e não cabe reexaminar o conjunto probatório nesta instância, por isso conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Recorrente: RAFAEL MAICON SILVA CARNEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima/companheira: Cleudilene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Pescaria Probatória, Legítima Defesa, Provas, Dosimetria, Cárcere Privado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Flagrante Pescaria Probatória Legítima Defesa Provas Dosimetria +2 more

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Parties

RAFAEL MAICON SILVA CARNEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Cleudilene

Vítima/companheira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar/invasão de domicílio
  3. 3 pescaria probatória (fishing expedition)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que a busca domiciliar e as provas obtidas foram lícitas porque amparadas em fundadas razões de ocorrência de cárcere privado e com entrada autorizada pela vítima; havia suspeitas prévias de tráfico que afastam a tese de pescaria probatória, não se demonstra flagrante forjado e não cabe reexaminar o conjunto probatório nesta instância, por isso conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se