HC 920035 - DECISAO

HC 920035 - DECISAO

O tribunal entendeu que, no caso concreto, havia fundadas razões para ingresso no imóvel (informação da Agência de Inteligência, constatação visual de planta sobre o muro, relato de autorização do paciente e confirmação na audiência de custódia), de modo que não houve violação do art. 5º, XI, da CF; as provas obtidas foram consideradas lícitas. Ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de entorpecentes apreendida, indicando risco de reiteração e insuficiência de medidas alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CESAR MENDES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Fundamentais Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Provas Ilícitas +1 more

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Parties

CESAR MENDES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração do consentimento do morador
  3. 3 nulidade de provas obtidas após suposta invasão

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, no caso concreto, havia fundadas razões para ingresso no imóvel (informação da Agência de Inteligência, constatação visual de planta sobre o muro, relato de autorização do paciente e confirmação na audiência de custódia), de modo que não houve violação do art. 5º, XI, da CF; as provas obtidas foram consideradas lícitas. Ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de entorpecentes apreendida, indicando risco de reiteração e insuficiência de medidas alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.