HC 907328 - DECISAO
A ordem foi denegada porque havia mandado de busca e apreensão em razão de receptação do aparelho furtado, a condenação por receptação foi amparada em confissão e elementos probatórios sobre aquisição abaixo do valor de mercado, e não é possível, via habeas corpus substituto de recurso, promover revolvimento...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: Renato Rocha Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Receptação
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Renato Rocha Barbosa
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
- 2 validez de ingresso domiciliar com mandado de busca e apreensão
- 3 consentimento do morador para ingresso policial
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque havia mandado de busca e apreensão em razão de receptação do aparelho furtado, a condenação por receptação foi amparada em confissão e elementos probatórios sobre aquisição abaixo do valor de mercado, e não é possível, via habeas corpus substituto de recurso, promover revolvimento fático-probatório que desconstitua a convicção do Tribunal local.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment