HC 776264 - DECISAO

Não houve fundadas razões prévias para o ingresso no domicílio; a denúncia anônima isolada e o suposto consentimento não demonstrado de forma crível não autorizam a busca e apreensão; assim, as provas obtidas com o ingresso ilícito e as delas derivadas são ilícitas, impondo-se restabelecer a sentença absolutória.

Parties: Paciente: DOUGLAS AUGUSTO VIEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: ordem concedida; restabelecida a sentença absolutória
Legal Topics: Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Consentimento Do Morador

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Case Brief

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Parties

DOUGLAS AUGUSTO VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
2 validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial
3 valoração da denúncia anônima como justa causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida; restabelecida a sentença absolutória

Orders

Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente
Declarar ilícitas todas as provas dela decorrentes