HC 839569 - DECISAO

HC 839569 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, segundo a corte a quo, havia investigações e elementos objetivos (interceptações judiciais, monitoramento e apreensão de grande quantidade de droga em imóvel usado como depósito) que configuraram fundadas razões e hipótese de flagrante, tornando regular o ingresso sem mandado e lícitas as...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCIO FREITAS E CASTILHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCIO FREITAS E CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal após condenação confirmada

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, segundo a corte a quo, havia investigações e elementos objetivos (interceptações judiciais, monitoramento e apreensão de grande quantidade de droga em imóvel usado como depósito) que configuraram fundadas razões e hipótese de flagrante, tornando regular o ingresso sem mandado e lícitas as provas, além de o habeas corpus ser via inadequada para reexame fático-probatório após condenação confirmada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.