REsp 1969762 - DECISAO

REsp 1969762 - DECISAO

Não existiram fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do recorrente nem comprovação nos termos exigidos de consentimento voluntário do morador; portanto o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas nele obtidas e todas as demais delas decorrentes, o que impõe a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS APARECIDO SEVERINO; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu: Vitor Junior; Adolescente: UESLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes; absolvição do recorrente com fulcro no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

CARLOS APARECIDO SEVERINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Vitor Junior

Co Réu

UESLEI

Adolescente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 prova da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não existiram fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do recorrente nem comprovação nos termos exigidos de consentimento voluntário do morador; portanto o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas nele obtidas e todas as demais delas decorrentes, o que impõe a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes; absolvição do recorrente com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso em domicílio e de todas as provas dela decorrentes