AREsp 2196526 - DECISAO

AREsp 2196526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque, na análise superficial típica desta fase, restou demonstrado nos autos que o ingresso no domicílio foi precedido de consentimento da esposa do acusado, não havendo ilegalidade patente que justifique o trancamento da ação penal, sem prejuízo de debate aprofundado na instrução.

Parties
Agravante: ANTONIO ANDRE DA SILVA JUNIOR; Acusação/denunciante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Delito Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ANDRE DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Acusação/denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de consentimento do morador como causa de licitude do ingresso
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no RE 603.616/RO (Tema 280)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque, na análise superficial típica desta fase, restou demonstrado nos autos que o ingresso no domicílio foi precedido de consentimento da esposa do acusado, não havendo ilegalidade patente que justifique o trancamento da ação penal, sem prejuízo de debate aprofundado na instrução.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial