HC 930766 - DECISAO

HC 930766 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar e ausência de comprovação, nos moldes exigidos, de consentimento livre e voluntário da moradora; por isso a entrada foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas e as dele decorrentes, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA; Denunciada / Moradora: MARIA DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio e das provas dele decorrentes; paciente absolvido do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

MARIA DA CONCEIÇÃO

Denunciada / Moradora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por violação domiciliar e suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar e ausência de comprovação, nos moldes exigidos, de consentimento livre e voluntário da moradora; por isso a entrada foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas e as dele decorrentes, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio e das provas dele decorrentes; paciente absolvido do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e de todas as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP