HC 918737 - ACORDAO

HC 918737 - ACORDAO

Não restaram demonstradas fundadas razões objetivas ou comprovação válida do consentimento que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado; por isso, as provas obtidas mediante essa invasão domiciliar são ilícitas e nulas, embora tenha-se preservado a apreensão decorrente de busca pessoal realizada anteriormente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e preservou a apreensão realizada em busca pessoal; habeas corpus concedido na parte relativa à busca domiciliar, com consequente anulação das provas dela decorrentes e absolvição do paciente...
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e sua relação com a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Não restaram demonstradas fundadas razões objetivas ou comprovação válida do consentimento que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado; por isso, as provas obtidas mediante essa invasão domiciliar são ilícitas e nulas, embora tenha-se preservado a apreensão decorrente de busca pessoal realizada anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e preservou a apreensão realizada em busca pessoal; habeas corpus concedido na parte relativa à busca domiciliar, com consequente anulação das provas dela decorrentes e absolvição do paciente...

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Anular as provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e todas as provas delas decorrentes.