HC 943715 - DECISAO

HC 943715 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, foi reconhecida de ofício flagrante ilegalidade na invasão domiciliar (ausência de fundadas razões e de mandado), tornando ilícitas as provas obtidas; como tais provas foram base única da condenação, a sentença foi anulada e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ PIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Delito, Nulidade
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDSON LUIZ PIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas por violação de domicílio sem fundadas razões
  3. 3 repercussão da reincidência sobre a aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, foi reconhecida de ofício flagrante ilegalidade na invasão domiciliar (ausência de fundadas razões e de mandado), tornando ilícitas as provas obtidas; como tais provas foram base única da condenação, a sentença foi anulada e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.