HC 798047 - DECISAO

HC 798047 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões objetivas para ingresso no domicílio e a inexistência de comprovação do consentimento voluntário nos termos exigidos pela jurisprudência, o ingresso foi ilícito; por isso as provas obtidas diretamente e derivadas devem ser desentranhadas, tornando-se imprescindível a absolvição dos pacientes pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente/recusado (réu): ALEXANDER PAULO DA SILVA; Paciente/recusado (réu): FERNANDO JULIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude do ingresso e das provas dele decorrentes; absolvição dos pacientes quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Consentimento Do Morador Denúncia Anônima Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDER PAULO DA SILVA

Paciente/recusado (réu)

FERNANDO JULIO DE ALMEIDA

Paciente/recusado (réu)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões objetivas para ingresso no domicílio e a inexistência de comprovação do consentimento voluntário nos termos exigidos pela jurisprudência, o ingresso foi ilícito; por isso as provas obtidas diretamente e derivadas devem ser desentranhadas, tornando-se imprescindível a absolvição dos pacientes pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude do ingresso e das provas dele decorrentes; absolvição dos pacientes quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e de todas as provas delas decorrentes
  • Absolver os pacientes em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006