HC 838209 - ACORDAO

HC 838209 - ACORDAO

Havendo diligências prévias autorizadas judicialmente (quebra de sigilo e interceptação telefônica) que produziram elementos concretos de identificação, e corroborando tais elementos fatos objetivos no momento da abordagem (tentativa de fuga em veículo e disparos contra a viatura), estavam presentes fundadas razões a indicar flagrante delito, de modo que a entrada policial sem mandado mostrou-se lícita e as provas daí decorrentes são admissíveis; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HEULLY RIOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Delito Nulidade De Provas Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

HEULLY RIOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração de denúncias anônimas e elementos de inteligência policial como justa causa
  3. 3 nulidade das provas em razão de suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo diligências prévias autorizadas judicialmente (quebra de sigilo e interceptação telefônica) que produziram elementos concretos de identificação, e corroborando tais elementos fatos objetivos no momento da abordagem (tentativa de fuga em veículo e disparos contra a viatura), estavam presentes fundadas razões a indicar flagrante delito, de modo que a entrada policial sem mandado mostrou-se lícita e as provas daí decorrentes são admissíveis; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus