HC 925176 - ACORDAO

HC 925176 - ACORDAO

Habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio salvo quando a ilegalidade é flagrante; no caso, a abordagem e o ingresso no domicílio foram amparados por fundadas razões e pela situação de flagrante (denúncia anônima associada à fuga e arremesso de arma, apreensões e objetos localizados no imóvel), de modo que não houve nulidade das provas obtidas; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: BELINE ALVES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Habeas Corpus Prisão Preventiva +1 more

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Parties

BELINE ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio
  2. 2 entrada forçada em domicílio sem mandado e seus limites
  3. 3 requisito de fundadas razões para busca domiciliar (art.240 CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio salvo quando a ilegalidade é flagrante; no caso, a abordagem e o ingresso no domicílio foram amparados por fundadas razões e pela situação de flagrante (denúncia anônima associada à fuga e arremesso de arma, apreensões e objetos localizados no imóvel), de modo que não houve nulidade das provas obtidas; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental