REsp 2129848 - DECISAO

REsp 2129848 - DECISAO

O ingresso no domicílio dos recorrentes foi ilícito porque se fundou basicamente em denúncia anônima e na apreensão de droga em via pública, elementos insuficientes para presumir armazenamento no interior da residência e autorizar ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas com a invasão e suas derivadas são nulas, impondo a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: GABRIEL NIELSEN DE LIMA; Recorrente: LUCAS APARECIDO JOSE VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio dos recorrentes e absolver os réus da condenação imposta, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

GABRIEL NIELSEN DE LIMA

Recorrente

LUCAS APARECIDO JOSE VIEIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso no domicílio
  3. 3 se denúncia anônima e apreensão em via pública justificam busca domiciliar imediata

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio dos recorrentes foi ilícito porque se fundou basicamente em denúncia anônima e na apreensão de droga em via pública, elementos insuficientes para presumir armazenamento no interior da residência e autorizar ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas com a invasão e suas derivadas são nulas, impondo a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio dos recorrentes e absolver os réus da condenação imposta, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio dos recorrentes
  • Reconhecer nulidade de todas as provas derivadas da invasão domiciliar