RHC 176355 - DECISAO

RHC 176355 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da existência de apelação interposta, de modo que as nulidades apontadas devem ser reexaminadas no recurso cabível (apelação), evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória; Apelação Pendente Perante O Tribunal De Origem (apelação N. 0008691 47.2023.8.26.0050)
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Recurso Cabível/apelação
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância Recurso Cabível/apelação

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória; Apelação Pendente Perante O Tribunal De Origem (apelação N. 0008691 47.2023.8.26.0050)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio fundada em denúncia anônima
  2. 2 quebra da cadeia de custódia por não descrição dos materiais apreendidos
  3. 3 ausência de elementos mínimos para instauração do inquérito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da existência de apelação interposta, de modo que as nulidades apontadas devem ser reexaminadas no recurso cabível (apelação), evitando supressão de instância.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.