AREsp 2598905 - DECISAO

AREsp 2598905 - DECISAO

Reconheceu-se que o ingresso dos policiais na residência do agravante ocorreu sem as fundadas razões exigidas e sem prova inequívoca de consentimento voluntário, configurando invasão de domicílio e ilicitude das provas obtidas no interior da casa e de suas derivadas. Mantiveram-se, contudo, válidas as provas apreendidas em via pública antes do ingresso. Em consequência, cassou-se a sentença condenatória para novo julgamento sem consideração das provas ilícitas.

Parties
Agravante / Réu: HIGOR JUNIOR DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e das provas derivadas; ressalvada a validade da apreensão ocorrida em via pública; sentença condenatória cassada e determinado novo julgamento sem as provas ilícitas.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Consentimento Para Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Art. 240, § 1º, Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Drogas Prova Invasão De Domicílio Consentimento Para Busca Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Busca Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HIGOR JUNIOR DOS SANTOS

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para busca domiciliar
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o ingresso dos policiais na residência do agravante ocorreu sem as fundadas razões exigidas e sem prova inequívoca de consentimento voluntário, configurando invasão de domicílio e ilicitude das provas obtidas no interior da casa e de suas derivadas. Mantiveram-se, contudo, válidas as provas apreendidas em via pública antes do ingresso. Em consequência, cassou-se a sentença condenatória para novo julgamento sem consideração das provas ilícitas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e das provas derivadas; ressalvada a validade da apreensão ocorrida em via pública; sentença condenatória cassada e determinado novo julgamento sem as provas ilícitas.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do réu e de todas as provas delas derivadas, procedendo-se ao desentranhamento dos autos
  • Ressalvar a apreensão de drogas ocorrida antes da entrada na residência