HC 956033 - DECISAO

HC 956033 - DECISAO

Verificou-se que a entrada dos policiais na residência decorreu apenas de denúncia anônima, sem diligências prévias (campana, monitoramento ou outros elementos) que caracterizassem fundadas razões de flagrante; em conformidade com o entendimento do STF (RE 603.616) e da jurisprudência do STJ, tal ingresso domiciliar é ilegal, tornando ilícitas as provas dele decorrentes e justificando o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: VICTOR GONÇALVES RODRIGUES; Paciente: CLÉBER JESUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para trancar a ação penal por ausência de indícios mínimos e válidos de autoria e materialidade
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Justa Causa, Tráfico De Drogas
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Parties

VICTOR GONÇALVES RODRIGUES

Paciente

CLÉBER JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio em caso de flagrante
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por busca domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada dos policiais na residência decorreu apenas de denúncia anônima, sem diligências prévias (campana, monitoramento ou outros elementos) que caracterizassem fundadas razões de flagrante; em conformidade com o entendimento do STF (RE 603.616) e da jurisprudência do STJ, tal ingresso domiciliar é ilegal, tornando ilícitas as provas dele decorrentes e justificando o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para trancar a ação penal por ausência de indícios mínimos e válidos de autoria e materialidade

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 505039-75.2022.8.09.0087
  • Expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes, salvo se presos por outro motivo