HC 958483 - DECISAO

HC 958483 - DECISAO

O tribunal relator entendeu que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, é possível decidir liminarmente quando a pretensão se conforma com súmula ou jurisprudência consolidada. No caso concreto, considerou-se regular o ingresso no domicílio em razão do consentimento do paciente e da subsequente constatação de elementos probatórios, mas reconheceu-se existência de versões conflitantes quanto à destinação da droga apreendida (tráfico versus uso pessoal). Aplicando a regra in dubio pro reo diante das duas versões plausíveis, o relator, de ofício, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: EWERTON MONTEIRO SAMBUGARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; porém, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06), Desclassificação, Prova Ilícita, Jurisprudência Sobre Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06) Desclassificação +2 more

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Parties

EWERTON MONTEIRO SAMBUGARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar (invasão de domicílio)
  2. 2 desclassificação do crime para art. 28 da Lei n.11.343/06 (uso pessoal)
  3. 3 incidência do art. 33, §4º da Lei n.11.343/06 (redução de pena)

Ratio Decidendi

O tribunal relator entendeu que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, é possível decidir liminarmente quando a pretensão se conforma com súmula ou jurisprudência consolidada. No caso concreto, considerou-se regular o ingresso no domicílio em razão do consentimento do paciente e da subsequente constatação de elementos probatórios, mas reconheceu-se existência de versões conflitantes quanto à destinação da droga apreendida (tráfico versus uso pessoal). Aplicando a regra in dubio pro reo diante das duas versões plausíveis, o relator, de ofício, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; porém, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias