HC 870035 - DECISAO

HC 870035 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio do paciente (não bastando a mera fuga ao avistar a guarnição ou denúncia não verificada); assim, a invasão foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, o que impõe cassação dos julgamentos das instâncias de origem e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JUNIOR ALFLEN MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas decorrentes; julgamentos das instâncias de origem cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita Nulidade

Case Brief

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Parties

JUNIOR ALFLEN MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Natureza do crime de tráfico como crime permanente e seus efeitos para a flagrância
  3. 3 Ilicitude e nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem justificativa

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio do paciente (não bastando a mera fuga ao avistar a guarnição ou denúncia não verificada); assim, a invasão foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, o que impõe cassação dos julgamentos das instâncias de origem e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas decorrentes; julgamentos das instâncias de origem cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassarem-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem