REsp 2177950 - DECISAO

REsp 2177950 - DECISAO

Houve ingresso no domicílio da recorrente sem fundadas razões e sem consentimento válido, em desrespeito ao art. 5º, XI, da Constituição e ao art. 240, § 1º, do CPP na interpretação consolidada pelo STF (Tema 280); por isso, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente (ré): THAMYRIS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolver a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

THAMYRIS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso sem fundada razão

Ratio Decidendi

Houve ingresso no domicílio da recorrente sem fundadas razões e sem consentimento válido, em desrespeito ao art. 5º, XI, da Constituição e ao art. 240, § 1º, do CPP na interpretação consolidada pelo STF (Tema 280); por isso, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolver a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas e das provas delas derivadas
  • Absolver a acusada no Processo n. 0003882-91.2020.8.11.0064 com fundamento no art. 386, II, do CPP