HC 957108 - DECISAO

HC 957108 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a apreensão decorreu em matagal de propriedade rural (não em domicílio), configurou-se situação de flagrante/permanência quanto ao delito de guardar drogas e havia fundadas razões subsidiadas por serviço de inteligência e extração judicial de dados, de modo que o ingresso policial sem mandado mostrou-se justificável à luz da jurisprudência; além disso, o flagrante foi homologado em juízo sem insurgência pela defesa, impedindo nulidade arguida.

Parties
Paciente: KLENIO CARLOS DA SILVA MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Retroatividade De Norma Mais Benéfica, Depoimento Policial Como Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

KLENIO CARLOS DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validação de ingresso policial sem mandado quando há fundadas razões/flagante
  3. 3 caracterização do crime de tráfico e desclassificação de delito do Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a apreensão decorreu em matagal de propriedade rural (não em domicílio), configurou-se situação de flagrante/permanência quanto ao delito de guardar drogas e havia fundadas razões subsidiadas por serviço de inteligência e extração judicial de dados, de modo que o ingresso policial sem mandado mostrou-se justificável à luz da jurisprudência; além disso, o flagrante foi homologado em juízo sem insurgência pela defesa, impedindo nulidade arguida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus