HC 886373 - DECISAO

HC 886373 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido revisional que não pertence à competência originária do STJ para ser processado na via do writ; adicionalmente, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DAVID SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Competência Do STJ +1 more

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Parties

DAVID SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido revisional que não pertence à competência originária do STJ para ser processado na via do writ; adicionalmente, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus