EAREsp 2656763 - ACORDAO

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Havia justa causa para ingresso sem mandado porque os policiais visualizaram o acusado empunhando uma arma de fogo e, tratando-se de delitos de natureza permanente (arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003), a situação configurou flagrante, tornando lícito o ingresso e a consequente apreensão; assim, não há nulidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Posse De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Posse De Arma De Fogo Busca E Apreensão Justa Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do flagrante delito
  3. 3 Natureza permanente dos crimes de posse de arma

Ratio Decidendi

Havia justa causa para ingresso sem mandado porque os policiais visualizaram o acusado empunhando uma arma de fogo e, tratando-se de delitos de natureza permanente (arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003), a situação configurou flagrante, tornando lícito o ingresso e a consequente apreensão; assim, não há nulidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental