HC 961713 - DECISAO

HC 961713 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade; analisando-se de ofício, não se identificou violação grave, porque a abordagem e ingresso domiciliar estavam amparados por denúncia prévia e fundada suspeita e pelo franqueamento do acusado, a confissão e as apreensões corroboram as condenações por tráfico e por posse de arma com numeração suprimida, e a quantidade e os elementos materiais afastam o tráfico privilegiado, sendo inviável reexame fático em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado, Porte/posse De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio Desclassificação De Crime +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e ingresso domiciliar
  2. 2 necessidade de mandado de busca em crimes permanentes
  3. 3 valoração da confissão informal e ausência de advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade; analisando-se de ofício, não se identificou violação grave, porque a abordagem e ingresso domiciliar estavam amparados por denúncia prévia e fundada suspeita e pelo franqueamento do acusado, a confissão e as apreensões corroboram as condenações por tráfico e por posse de arma com numeração suprimida, e a quantidade e os elementos materiais afastam o tráfico privilegiado, sendo inviável reexame fático em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se