REsp 2095605 - DECISAO

REsp 2095605 - DECISAO

Constatada a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (nervosismo do acusado, arremesso de microtubo de cocaína e indicação do local das drogas e armas), as provas não são nulas; não se aplica a majorante do art.40, IV da Lei de Drogas por falta de emprego da arma como processo de intimidação; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d do CP) e determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria considerando tal atenuante.

Parties
Recorrente: IGOR VINICIUS DA SILVA FAGUNDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

IGOR VINICIUS DA SILVA FAGUNDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 incidência da majorante do art.40, IV da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art.65, III, d do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatada a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (nervosismo do acusado, arremesso de microtubo de cocaína e indicação do local das drogas e armas), as provas não são nulas; não se aplica a majorante do art.40, IV da Lei de Drogas por falta de emprego da arma como processo de intimidação; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d do CP) e determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria considerando tal atenuante.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art.65, III, "d", do Código Penal
  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena considerando a incidência da atenuante