HC 959229 - ACORDAO

HC 959229 - ACORDAO

Verificou-se que a invasão domiciliar não se apoiou em fundadas razões objetivas, tendo-se baseado apenas no nervosismo e tentativa de despistar do paciente, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado; por isso a busca e apreensão foram ilícitas, as provas daí derivadas nulas, e manteve-se a decisão concessiva do habeas corpus, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Bruno Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Consentimento Para Ingresso, Nulidade Da Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Bruno Henrique

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente e implicações para flagrância
  3. 3 Validade do ingresso baseado em comportamento de nervosismo do suspeito

Ratio Decidendi

Verificou-se que a invasão domiciliar não se apoiou em fundadas razões objetivas, tendo-se baseado apenas no nervosismo e tentativa de despistar do paciente, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado; por isso a busca e apreensão foram ilícitas, as provas daí derivadas nulas, e manteve-se a decisão concessiva do habeas corpus, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão concessiva do habeas corpus, com anulação das provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio e consequências indicadas na decisão monocrática