HC 953621 - DECISAO

HC 953621 - DECISAO

Concluiu-se que não houve invasão ilegal do domicílio, pois existiam fundadas razões e monitoramento que justificaram a entrada e a apreensão; as provas obtidas são lícitas. Verificou-se também que a paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mãe de criança menor de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça, primariedade, quantidades não exacerbadas) e que não há circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem o indeferimento do benefício, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, com diretrizes a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: TALITA SOUZA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Obtidas Por Busca E Apreensão, Interesse Superior Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

TALITA SOUZA DE AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve invasão ilegal do domicílio, pois existiam fundadas razões e monitoramento que justificaram a entrada e a apreensão; as provas obtidas são lícitas. Verificou-se também que a paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mãe de criança menor de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça, primariedade, quantidades não exacerbadas) e que não há circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem o indeferimento do benefício, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, com diretrizes a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos explicitados.
  • As diretrizes da prisão domiciliar serão estabelecidas pelo Magistrado de primeiro grau, sem prejuízo de outras medidas cautelares que se mostrem cabíveis.