RHC 208076 - DECISAO

RHC 208076 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade absoluta da busca domiciliar e da prova dela decorrente por ausência de fundadas razões e de comprovação do consentimento da moradora no momento do ingresso, e, considerando que o paciente é primário e que não estavam demonstrados os requisitos concretos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a fixação de medidas cautelares a critério do juízo de origem.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DA SILVA COSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e da busca sem mandado ou consentimento comprovado
  2. 2 admissibilidade da prova decorrente de busca domiciliar
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade absoluta da busca domiciliar e da prova dela decorrente por ausência de fundadas razões e de comprovação do consentimento da moradora no momento do ingresso, e, considerando que o paciente é primário e que não estavam demonstrados os requisitos concretos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a fixação de medidas cautelares a critério do juízo de origem.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a nulidade absoluta da busca domiciliar e da prova dela decorrente
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente