HC 865332 - DECISAO

HC 865332 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; subsidiariamente, a busca domiciliar foi justificada por denúncia anônima corroborada e pela autorização expressa da proprietária, de modo que as provas obtidas são lícitas e não há coação ilegal a ser reconhecida.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Delito, Consentimento Do Proprietário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

DIEGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 valoração de denúncia anônima e elementos de corroboração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; subsidiariamente, a busca domiciliar foi justificada por denúncia anônima corroborada e pela autorização expressa da proprietária, de modo que as provas obtidas são lícitas e não há coação ilegal a ser reconhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se