RHC 207128 - DECISAO

RHC 207128 - DECISAO

O recurso foi parcialmente prejudicado quanto ao pedido de revogação das custódias em razão de alvará de soltura superveniente e, no mais, o recurso foi denegado porque, nos limites da cognição própria do habeas corpus, há elementos indiciários (informações prévias, monitoramento, fuga, e alegado consentimento da moradora) que justificam o ingresso domiciliar e a apreensão, sendo prematuro reconhecer nulidade probatória ou trancar a ação penal em sede mandamental.

Parties
Recorrente: MATHEUS FELIPE DE SOUZA LEANDRO; Recorrente: SERGIO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão
Outcome
recurso parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MATHEUS FELIPE DE SOUZA LEANDRO

Recorrente

SERGIO LEANDRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente prejudicado quanto ao pedido de revogação das custódias em razão de alvará de soltura superveniente e, no mais, o recurso foi denegado porque, nos limites da cognição própria do habeas corpus, há elementos indiciários (informações prévias, monitoramento, fuga, e alegado consentimento da moradora) que justificam o ingresso domiciliar e a apreensão, sendo prematuro reconhecer nulidade probatória ou trancar a ação penal em sede mandamental.

Court Disposition

recurso parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado
  • No mais, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus