HC 874821 - DECISAO

HC 874821 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via imprópria à substituição de recursos próprios e de revisão criminal em face de acórdão condenatório transitado em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; em exame subsidiário, não foram verificados vícios patentes nas diligências e nas provas que afastassem a manutenção da condenação por associação para o tráfico, tampouco a aplicação do redutor do art. 33, §4º, frente à condenação por associação.

Parties
Paciente: LUAN EDUARDO LOPES DE SÁ TELES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Public O: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LUAN EDUARDO LOPES DE SÁ TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Public O

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e revisão criminal
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado ou sem consentimento livre e comprovado
  3. 3 nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via imprópria à substituição de recursos próprios e de revisão criminal em face de acórdão condenatório transitado em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; em exame subsidiário, não foram verificados vícios patentes nas diligências e nas provas que afastassem a manutenção da condenação por associação para o tráfico, tampouco a aplicação do redutor do art. 33, §4º, frente à condenação por associação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.