REsp 2112224 - DECISAO

REsp 2112224 - DECISAO

Havendo notícia concreta de delito (comunicada por moradora), visualização externa de apetrechos indicativos de comércio ilícito e o réu sendo flagrado deixando o local, verificaram-se fundadas razões que legitimam o ingresso sem mandado e a consequente produção probatória; entretanto, a valoração negativa das 'circunstâncias do crime' que se baseou em elementos inerentes ao tipo penal foi indevida, justificando-se apenas a manutenção do aumento por maus antecedentes, culminando em parcial provimento do recurso para ajustar a dosimetria.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR BECKER PAIM; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso na forma fundamentada.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Pena Base, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

JOÃO VICTOR BECKER PAIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo notícia concreta de delito (comunicada por moradora), visualização externa de apetrechos indicativos de comércio ilícito e o réu sendo flagrado deixando o local, verificaram-se fundadas razões que legitimam o ingresso sem mandado e a consequente produção probatória; entretanto, a valoração negativa das 'circunstâncias do crime' que se baseou em elementos inerentes ao tipo penal foi indevida, justificando-se apenas a manutenção do aumento por maus antecedentes, culminando em parcial provimento do recurso para ajustar a dosimetria.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso na forma fundamentada.

Orders

  • Declara-se inexistente a nulidade das provas referentes ao ingresso no domicílio, por haver fundadas razões que legitimaram a diligência.
  • Mantida a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.