HC 971037 - DECISAO

HC 971037 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício; a corte regional concluiu que havia fundadas razões e flagrante (visualização do arremesso de droga pelo paciente), de modo que o ingresso policial foi legítimo e as provas são lícitas, não havendo nulidade a justificar a via do writ.

Parties
Paciente: WILLIAN BARBOSA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Justa Causa Para Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +1 more

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Parties

WILLIAN BARBOSA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas por violação de domicílio sem mandado judicial
  3. 3 valoração da denúncia anônima como fundamento para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício; a corte regional concluiu que havia fundadas razões e flagrante (visualização do arremesso de droga pelo paciente), de modo que o ingresso policial foi legítimo e as provas são lícitas, não havendo nulidade a justificar a via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus