AREsp 2558611 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque a Corte de origem registrou elementos do contexto fático anterior que configuraram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio e a inexistência de flagrante ilegalidade, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS SOARES ONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Fundadas Razões (justa Causa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante Delito Fundadas Razões (justa Causa) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SOARES ONOFRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas por alegada invasão ilegal de domicílio
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque a Corte de origem registrou elementos do contexto fático anterior que configuraram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio e a inexistência de flagrante ilegalidade, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial