AREsp 2753408 - DECISAO

AREsp 2753408 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da invasão de domicílio por ausência de prova da voluntariedade da autorização, declarou-se a nulidade das provas eventualmente daí decorrentes e, por isso, cassaram-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: TALLES ANGEL BRITO DE CARVALHO; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Ingresso Forçado, Denúncia Anônima, Ônus Da Prova, Corrupção Ativa, Verossimilhança Da Narrativa Policial
Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Frutos Da Árvore Envenenada Ingresso Forçado Denúncia Anônima Ônus Da Prova +2 more

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Parties

TALLES ANGEL BRITO DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio por ausência de autorização voluntária
  2. 2 ônus da prova quanto à voluntariedade da autorização para ingresso domiciliar cabe ao Estado acusador
  3. 3 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso ilegal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da invasão de domicílio por ausência de prova da voluntariedade da autorização, declarou-se a nulidade das provas eventualmente daí decorrentes e, por isso, cassaram-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem