HC 979844 - DECISAO

HC 979844 - DECISAO

Reconheceu-se que houve desvio de finalidade no ingresso domiciliar dos policiais, tornando ilícitas as provas eventualmente colhidas no interior do imóvel; por conseguinte, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Paciente: PABLO FELIPE BAIXO; Autoridade Coatora: Desembargador relator integrante da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fishing Expedition, Nulidade Das Provas, Mandado De Prisão, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fishing Expedition Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

PABLO FELIPE BAIXO

Paciente

Desembargador relator integrante da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio por desvio de finalidade
  2. 2 licitude das provas obtidas após ingresso no domicílio
  3. 3 valoração da credibilidade das declarações policiais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve desvio de finalidade no ingresso domiciliar dos policiais, tornando ilícitas as provas eventualmente colhidas no interior do imóvel; por conseguinte, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem