AREsp 2812956 - DECISAO

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Não se verificou a imprescindível justa causa e o contexto fático necessário para autorizar ingresso no domicílio sem mandado judicial com base em denúncia anônima e na conduta observada; assim, houve invasão de domicílio e ilicitude das provas obtidas e das decorrentes, impondo-se a nulidade do flagrante e a absolvição do acusado com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Aysllan Luiz de Almeida Pereira do Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e absolvendo o agravante com fundamento no art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Absolvição
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Parties

Aysllan Luiz de Almeida Pereira do Nascimento

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima para justificar ingresso

Ratio Decidendi

Não se verificou a imprescindível justa causa e o contexto fático necessário para autorizar ingresso no domicílio sem mandado judicial com base em denúncia anônima e na conduta observada; assim, houve invasão de domicílio e ilicitude das provas obtidas e das decorrentes, impondo-se a nulidade do flagrante e a absolvição do acusado com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e absolvendo o agravante com fundamento no art.386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a nulidade do flagrante por invasão de domicílio.