RHC 210392 - DECISAO

RHC 210392 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas e concretas que justificassem o ingresso policial no domicílio — a entrada tendo-se apoiado apenas em denúncia anônima e sem diligências preliminares que atestassem a verossimilhança da informação — as provas obtidas por meio da busca domiciliar são ilícitas. Em razão da ilicitude das provas e por ausência de justa causa, impõe-se o trancamento da ação penal n. 5898348-36.2024.8.09.0011 e a expedição de alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro fato.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON NETO ALVES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial/interessado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para reconhecer a ilicitude dos elementos de provas obtidos pela invasão do domicílio do recorrente e determinar o trancamento da Ação Penal n. 5898348-36.2024.8.09.0011, com expedição de alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro fato.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Justa Causa Provas Ilícitas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON NETO ALVES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Órgão Ministerial/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas
  2. 2 aplicabilidade da serendipidade/descoberta fortuita
  3. 3 trancamento da ação penal por ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas e concretas que justificassem o ingresso policial no domicílio — a entrada tendo-se apoiado apenas em denúncia anônima e sem diligências preliminares que atestassem a verossimilhança da informação — as provas obtidas por meio da busca domiciliar são ilícitas. Em razão da ilicitude das provas e por ausência de justa causa, impõe-se o trancamento da ação penal n. 5898348-36.2024.8.09.0011 e a expedição de alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro fato.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para reconhecer a ilicitude dos elementos de provas obtidos pela invasão do domicílio do recorrente e determinar o trancamento da Ação Penal n. 5898348-36.2024.8.09.0011, com expedição de alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro fato.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 5898348-36.2024.8.09.0011
  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pela invasão do domicílio