RHC 201163 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o trancamento da ação penal (a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP), a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina/PI foi corretamente fixada em face da Lei Maria da Penha e da legislação local, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: ADRIANA RODRIGUES ARAÚJO; Paciente: POLYANA RODRIGUES ARAÚJO; Paciente: GUILHERME ARAÚJO BATISTA E SILVA; Ofendida: MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA ARAÚJO; Ofendida: MARIA SUELLY ARAÚJO ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmula 182/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Invasão De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA RODRIGUES ARAÚJO

Paciente

POLYANA RODRIGUES ARAÚJO

Paciente

GUILHERME ARAÚJO BATISTA E SILVA

Paciente

MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA ARAÚJO

Ofendida

MARIA SUELLY ARAÚJO ARAGÃO

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa
  2. 2 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina/PI
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o trancamento da ação penal (a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP), a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina/PI foi corretamente fixada em face da Lei Maria da Penha e da legislação local, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.