RHC 200613 - ACORDAO

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Havendo fundadas razões objetivas (forte odor de maconha, visualização de fracionamento e embalo de drogas e imagens) que indicavam a ocorrência de flagrante delito, foi lícito o ingresso no domicílio sem mandado; e a prisão preventiva foi mantida porque a quantidade de entorpecente apreendida e as circunstâncias do caso demonstram risco à ordem pública, suficiente para fundamentar a medida cautelar prevista no art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: EDUARDO PETRY DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

EDUARDO PETRY DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi lícita diante da alegação de flagrante delito
  2. 2 Se há fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva do acusado

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões objetivas (forte odor de maconha, visualização de fracionamento e embalo de drogas e imagens) que indicavam a ocorrência de flagrante delito, foi lícito o ingresso no domicílio sem mandado; e a prisão preventiva foi mantida porque a quantidade de entorpecente apreendida e as circunstâncias do caso demonstram risco à ordem pública, suficiente para fundamentar a medida cautelar prevista no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.