HC 842043 - ACORDAO

HC 842043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há demonstração inequívoca de ilegalidade no ingresso policial: houve elementos fáticos (denúncia de envolvimento em homicídio, visualização externa de manuseio de dinheiro e entorpecente, veículo na garagem) que autorizam ingresso e busca em situação de flagrante, além de indicação de consentimento do morador; sendo assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar essas questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: ROGERIO RODRIGO GRAFF DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido E Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Reexame Fático Probatório
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Parties

ROGERIO RODRIGO GRAFF DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 veracidade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há demonstração inequívoca de ilegalidade no ingresso policial: houve elementos fáticos (denúncia de envolvimento em homicídio, visualização externa de manuseio de dinheiro e entorpecente, veículo na garagem) que autorizam ingresso e busca em situação de flagrante, além de indicação de consentimento do morador; sendo assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar essas questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter a decisão de fls. 968/972