HC 927604 - DECISAO

HC 927604 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal em regra, admite-se quando há flagrante ilegalidade; no caso, a entrada domiciliar não cumpriu os requisitos de justa causa nem restou comprovado o consentimento do morador, tornando ilícita a apreensão decorrente da invasão; assim, aplicando-se a proibição de provas ilícitas e seu derivado, há ausência de prova da materialidade e deve ser reconhecida a nulidade das provas e a consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DE CARVALHO BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: DARA ROBERTA; Codenunciado: CARLOS EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a invalidade da busca domiciliar, declarada a ilicitude das provas nelas obtidas e decretada a absolvição do paciente.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

RAFAEL DE CARVALHO BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DARA ROBERTA

Corré

CARLOS EDUARDO

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal em regra, admite-se quando há flagrante ilegalidade; no caso, a entrada domiciliar não cumpriu os requisitos de justa causa nem restou comprovado o consentimento do morador, tornando ilícita a apreensão decorrente da invasão; assim, aplicando-se a proibição de provas ilícitas e seu derivado, há ausência de prova da materialidade e deve ser reconhecida a nulidade das provas e a consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a invalidade da busca domiciliar, declarada a ilicitude das provas nelas obtidas e decretada a absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem observância das balizas legais e jurisprudenciais
  • Declarar a ilicitude das provas apreendidas em decorrência do ingresso desautorizado e de todas as que delas decorreram