HC 978243 - DECISAO

HC 978243 - DECISAO

O writ não foi conhecido, por não ser admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso, e, examinando-se a insurgência, não se verificou constrangimento ilegal: o ingresso sem mandado foi justificado por fundadas razões (denúncia identificada sobre receptação, localização do animal no quintal, tentativa de fuga do paciente, denúncia sobre tráfico e mandado de prisão), tendo sido encontradas drogas e dinheiro, de modo que as provas não foram declaradas nulas e a condenação foi mantida.

Parties
Paciente: GILMAR LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Receptação, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Receptação Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

GILMAR LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 nulidade de provas por invasão de domicílio
  3. 3 fundadas razões exigidas para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido, por não ser admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso, e, examinando-se a insurgência, não se verificou constrangimento ilegal: o ingresso sem mandado foi justificado por fundadas razões (denúncia identificada sobre receptação, localização do animal no quintal, tentativa de fuga do paciente, denúncia sobre tráfico e mandado de prisão), tendo sido encontradas drogas e dinheiro, de modo que as provas não foram declaradas nulas e a condenação foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus