REsp 2184361 - DECISAO

REsp 2184361 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea de que houve fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncias, confirmação pela vizinhança, campana policial e confissão do acusado) e porque a negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º decorre de valoração probatória sobre quantidade e natureza das drogas e apetrechos, matéria vedada a reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: RAPHAEL ROSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Busca Domiciliar, Flagrante, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +3 more

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Parties

RAPHAEL ROSA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea de que houve fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncias, confirmação pela vizinhança, campana policial e confissão do acusado) e porque a negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º decorre de valoração probatória sobre quantidade e natureza das drogas e apetrechos, matéria vedada a reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.