AREsp 2827003 - ACORDAO

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O agravo regimentalis não provido porque conhecer da pretensão absolutória exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7/STJ, e porque a prova pericial, por ser cautelar e irrepetível, submete-se ao contraditório diferido, não configurando violação ao art. 155 do CPP; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e a condenação originária.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Disparo De Arma De Fogo, Absolvição, Súmula N. 7 Do STJ, Provas Cautelares E Irrepetíveis, Contraditório Diferido, Art. 155 Do CPP
Penal Invasão De Domicílio Disparo De Arma De Fogo Absolvição Súmula N. 7 Do STJ Provas Cautelares E Irrepetíveis Contraditório Diferido Art. 155 Do CPP

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Parties

MARCOS ANTONIO ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de laudos periciais produzidos na fase inquisitorial como prova cautelar e irrepetível
  3. 3 Alegada violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimentalis não provido porque conhecer da pretensão absolutória exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7/STJ, e porque a prova pericial, por ser cautelar e irrepetível, submete-se ao contraditório diferido, não configurando violação ao art. 155 do CPP; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e a condenação originária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.