HC 989732 - DECISAO

HC 989732 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o writ e reconheceu constrangimento ilegal na invasão domiciliar por ausência de justa causa comprovada e de prova efetiva do consentimento do morador; diante da ilicitude do ingresso, declarou-se a nulidade das provas obtidas com a violação do domicílio e das provas dela derivadas, resultando na absolvição do paciente dos crimes tipificados nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CELSO DE SOUZA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolver o paciente dos crimes indicados.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Flagrante, Ônus Da Prova Do Consentimento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca Pessoal Provas Ilícitas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +2 more

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Parties

CELSO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ônus probatório do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilicitude e nulidade das provas obtidas em violação do domicílio e suas derivadas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o writ e reconheceu constrangimento ilegal na invasão domiciliar por ausência de justa causa comprovada e de prova efetiva do consentimento do morador; diante da ilicitude do ingresso, declarou-se a nulidade das provas obtidas com a violação do domicílio e das provas dela derivadas, resultando na absolvição do paciente dos crimes tipificados nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolver o paciente dos crimes indicados.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, bem como as delas derivadas.